Leis e votações
Projeto de lei
Câmara dos Deputados
apresentada em 02/02/2026PL 5/2026
Institui o Dia Nacional do Animal Comunitário – Cão Orelha, a ser celebrado anualmente no dia 4 de janeiro, e dá outras providências.
Onde ela está agora
Aguardando Parecer
- Órgão
- CMADS
- Desde
- 02/06/2026, 18:04
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Quem decide
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 02:11.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Delegado Matheus Laiola · Deputado(a)
- Delegado Bruno Lima · Deputado(a)
- Fred Costa · Deputado(a)
- Marcelo Queiroz · Deputado(a)