Leis e votações
Projeto de lei complementar
apresentada em 22/12/2025PLP 286/2025
Cria o Fundo Nacional de Educação Fiscal e Modernização da Arrecadação, destinado a receber parte da receita proveniente das multas administrativas aplicadas pela Receita Federal do Brasil e à rede arrecadadora de receitas federais.
Onde ela está agora
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- Órgão
- CCJC
- Desde
- 03/08/2026, 14:59
- Quem decide
- Indefinida
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 02:15.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria absoluta: mais da metade de todos os membros (257 deputados e 41 senadores).
- Depois
- O presidente sanciona ou veta.
Quem apresentou
- Duda Ramos · Deputado(a)