Leis e votações
Projeto de lei
apresentada em 22/12/2025PL 6984/2025
Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para determinar a remoção de conteúdos nas plataformas digitais que incitem a discriminação de pessoas com deficiência ou as exponha de forma humilhante ou vexatória, nos termos em que especifica.
Onde ela está agora
Aguardando Parecer
- Órgão
- CCOM
- Desde
- 15/05/2026, 09:30
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Quem decide
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 02:17.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Duda Ramos · Deputado(a)