Leis e votações
Projeto de lei
Câmara dos Deputados
apresentada em 22/12/2025PL 6956/2025
Estabelece limite máximo reduzido para taxas bancárias e encargos de cartões de crédito aplicados a mulheres chefes de família cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico, e dá outras providências
Onde ela está agora
Transformado em nova proposição
- Órgão
- MESA
- Desde
- 17/03/2026, 00:00
- Quem decide
- Indefinida
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 02:17.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Duda Ramos · Deputado(a)