Leis e votações
Projeto de lei complementar
apresentada em 22/12/2025PLP 280/2025
Altera a Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, para dispor sobre a competência para o licenciamento ambiental de data centers e estruturas associadas.
Onde ela está agora
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- Órgão
- MESA
- Desde
- 22/12/2025, 17:15
- Quem decide
- Indefinida
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 02:23.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria absoluta: mais da metade de todos os membros (257 deputados e 41 senadores).
- Depois
- O presidente sanciona ou veta.
Quem apresentou
- Duda Salabert · Deputado(a)
- Camila Jara · Deputado(a)
- Pedro Campos · Deputado(a)
- Duarte Jr. · Deputado(a)