Leis e votações
Projeto de lei
Câmara dos Deputados
apresentada em 22/12/2025PL 6663/2025
Cria o Selo Empresa Transparente em Inteligência Artificial, certificando organizações que adotem práticas claras, éticas e auditáveis no uso de algoritmos.
Onde ela está agora
Aguardando Parecer
- Órgão
- CICS
- Desde
- 08/05/2026, 09:01
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Quem decide
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 02:24.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Amom Mandel · Deputado(a)