Leis e votações
Projeto de lei
apresentada em 18/12/2025PL 6540/2025
Dispõe sobre a criação de Código de Conduta para os ministros do Supremo Tribunal Federal e dá outras providências.
Onde ela está agora
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
- Órgão
- MESA
- Desde
- 18/12/2025, 12:18
- Quem decide
- Indefinida
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 02:26.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Chico Alencar · Deputado(a)
- Luiza Erundina · Deputado(a)
- Ivan Valente · Deputado(a)
- Túlio Gadêlha · Deputado(a)
- Heloísa Helena · Deputado(a)
- Lucas Abrahao · Deputado(a)
- Pastor Henrique Vieira · Deputado(a)
- Fernanda Melchionna · Deputado(a)
- Ricardo Galvão · Deputado(a)
- Tarcísio Motta · Deputado(a)