PEC 50/2025

Como esse tipo de proposta vira regra

Quem propõe

1/3 dos deputados ou dos senadores, o presidente da República ou mais da metade das assembleias estaduais.

Votos necessários

3/5 dos votos (308 deputados e 49 senadores), em dois turnos em cada Casa.

Depois

Não passa pelo presidente: o próprio Congresso promulga.

Quem apresentou

• Dayany Bittencourt · Deputado(a)
• Duarte Jr. · Deputado(a)
• Franciane Bayer · Deputado(a)
• Fernanda Melchionna · Deputado(a)
• Delegada Ione · Deputado(a)
• Raimundo Costa · Deputado(a)
• Doutor Luizinho · Deputado(a)
• Daiana Santos · Deputado(a)
• Marcelo Álvaro Antônio · Deputado(a)
• Daniela Reinehr · Deputado(a)
• Antonio Andrade · Deputado(a)
• Silvye Alves · Deputado(a)
• Amaro Neto · Deputado(a)
• Dal Barreto · Deputado(a)
• Alex Santana · Deputado(a)
• Dra. Alessandra Haber · Deputado(a)
• Fernando Mineiro · Deputado(a)
• Enfermeira Ana Paula · Deputado(a)
• Marcon · Deputado(a)
• Talíria Petrone · Deputado(a)
• Erika Hilton · Deputado(a)
• Célia Xakriabá · Deputado(a)
• Alencar Santana · Deputado(a)
• Helder Salomão · Deputado(a)
• Lenir de Assis · Deputado(a)
• Jack Rocha · Deputado(a)
• Zeca Dirceu · Deputado(a)
• Erika Kokay · Deputado(a)

O caminho até aqui