Leis e votações
Projeto de lei
Câmara dos Deputados
apresentada em 16/12/2025PL 6482/2025
Amplia a proteção às vítimas de crimes sexuais, institui protocolos de acolhimento, estabelece medidas protetivas digitais, assegura acesso integral aos autos processuais, possibilita protocolo direto de provas pelas vítimas e veda o uso de imagens manipuladas nos processos judiciais.
Onde ela está agora
Aguardando Designação de Relator(a)
- Órgão
- CCJC
- Desde
- 02/03/2026, 21:16
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Quem decide
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 19:35.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Delegada Ione · Deputado(a)
- Lídice da Mata · Deputado(a)
- Meire Serafim · Deputado(a)
- Enfermeira Rejane · Deputado(a)
- Delegada Katarina · Deputado(a)
- Yandra Moura · Deputado(a)
- Alice Portugal · Deputado(a)
- Jorge Goetten · Deputado(a)
- André Janones · Deputado(a)
- Flávia Morais · Deputado(a)
- João Daniel · Deputado(a)
- Daniela do Waguinho · Deputado(a)
- Duda Salabert · Deputado(a)
- Pezenti · Deputado(a)
- Alberto Fraga · Deputado(a)
- Erika Hilton · Deputado(a)
- Weliton Prado · Deputado(a)
- Bibo Nunes · Deputado(a)