PEC 49/2025

Como esse tipo de proposta vira regra

Quem propõe

1/3 dos deputados ou dos senadores, o presidente da República ou mais da metade das assembleias estaduais.

Votos necessários

3/5 dos votos (308 deputados e 49 senadores), em dois turnos em cada Casa.

Depois

Não passa pelo presidente: o próprio Congresso promulga.

Quem apresentou

• Luciano Ducci · Deputado(a)
• Rafael Brito · Deputado(a)
• Lucas Ramos · Deputado(a)
• Bandeira de Mello · Deputado(a)
• Dr. Fernando Máximo · Deputado(a)
• Ricardo Ayres · Deputado(a)
• Bacelar · Deputado(a)
• Cobalchini · Deputado(a)
• Eriberto Medeiros · Deputado(a)
• Mário Heringer · Deputado(a)
• Daniel Almeida · Deputado(a)
• José Medeiros · Deputado(a)
• Pinheirinho · Deputado(a)
• Lafayette de Andrada · Deputado(a)
• Carlos Henrique Gaguim · Deputado(a)
• Gustavo Gayer · Deputado(a)
• Roberto Monteiro Pai · Deputado(a)
• Pedro Campos · Deputado(a)
• Sanderson · Deputado(a)
• Jorge Solla · Deputado(a)
• Carla Dickson · Deputado(a)
• Padre João · Deputado(a)
• Vicentinho · Deputado(a)
• Lídice da Mata · Deputado(a)
• Paulo Folletto · Deputado(a)
• Ronaldo Nogueira · Deputado(a)
• Zé Neto · Deputado(a)
• Rubens Pereira Júnior · Deputado(a)
• Vermelho · Deputado(a)
• Delegado Bruno Lima · Deputado(a)
• Ricardo Maia · Deputado(a)
• Aluisio Mendes · Deputado(a)
• Alberto Fraga · Deputado(a)
• Zé Haroldo Cathedral · Deputado(a)
• Rodrigo Estacho · Deputado(a)
• Paulão · Deputado(a)
• Luciano Alves · Deputado(a)
• Coronel Assis · Deputado(a)
• Sidney Leite · Deputado(a)
• André Ferreira · Deputado(a)
• Hildo Rocha · Deputado(a)
• Célio Silveira · Deputado(a)
• Otoni de Paula · Deputado(a)
• Ricardo Guidi · Deputado(a)
• Bibo Nunes · Deputado(a)
• Welter · Deputado(a)
• Benes Leocádio · Deputado(a)
• Romero Rodrigues · Deputado(a)
• Prof. Reginaldo Veras · Deputado(a)
• Luiz Carlos Hauly · Deputado(a)
• Alencar Santana · Deputado(a)
• Cleber Verde · Deputado(a)
• Márcio Jerry · Deputado(a)
• Kim Kataguiri · Deputado(a)
• Gisela Simona · Deputado(a)
• Marcelo Crivella · Deputado(a)
• Rogério Correia · Deputado(a)
• Stefano Aguiar · Deputado(a)
• André Figueiredo · Deputado(a)
• Reginaldo Lopes · Deputado(a)
• Maria do Rosário · Deputado(a)
• Aliel Machado · Deputado(a)
• Dimas Gadelha · Deputado(a)
• Arnaldo Jardim · Deputado(a)
• João Daniel · Deputado(a)
• Thiago Flores · Deputado(a)
• Pompeo de Mattos · Deputado(a)
• Ricardo Barros · Deputado(a)
• Damião Feliciano · Deputado(a)
• Covatti Filho · Deputado(a)
• Domingos Neto · Deputado(a)
• Lindbergh Farias · Deputado(a)
• Joseildo Ramos · Deputado(a)
• Fernando Mineiro · Deputado(a)
• Dandara · Deputado(a)
• Pedro Uczai · Deputado(a)
• Tabata Amaral · Deputado(a)
• Kiko Celeguim · Deputado(a)
• Lêda Borges · Deputado(a)
• Adail Filho · Deputado(a)
• Julio Cesar Ribeiro · Deputado(a)
• Thiago de Joaldo · Deputado(a)
• Daniela do Waguinho · Deputado(a)
• Chico Alencar · Deputado(a)
• Max Lemos · Deputado(a)
• Leônidas Cristino · Deputado(a)
• Nilto Tatto · Deputado(a)
• Odair Cunha · Deputado(a)
• Luis Tibé · Deputado(a)
• Carlos Zarattini · Deputado(a)
• Paulinho da Força · Deputado(a)
• Dr. Luiz Ovando · Deputado(a)
• Antônia Lúcia · Deputado(a)
• Dr. Francisco · Deputado(a)
• Wellington Roberto · Deputado(a)
• Hugo Leal · Deputado(a)
• Matheus Noronha · Deputado(a)
• Delegado Éder Mauro · Deputado(a)
• Beto Pereira · Deputado(a)
• Arthur Oliveira Maia · Deputado(a)
• Marcelo Álvaro Antônio · Deputado(a)
• Elcione Barbalho · Deputado(a)
• Jandira Feghali · Deputado(a)
• Erika Kokay · Deputado(a)
• Reimont · Deputado(a)
• Messias Donato · Deputado(a)
• Jilmar Tatto · Deputado(a)
• Lenir de Assis · Deputado(a)
• Alice Portugal · Deputado(a)
• Alfredinho · Deputado(a)

O caminho até aqui