Leis e votações
Projeto de lei
apresentada em 10/12/2025PL 6350/2025
Dispõe e regulamenta a atualização da Lei Nº 11.788, de 25 de Setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes, e da legislação correlata
Onde ela está agora
Aguardando Parecer
- Órgão
- CTRAB
- Desde
- 08/05/2026, 09:01
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Quem decide
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 02:29.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Orlando Silva · Deputado(a)
- Talíria Petrone · Deputado(a)
- Túlio Gadêlha · Deputado(a)
- Pedro Campos · Deputado(a)
- Ricardo Ayres · Deputado(a)
- Dandara · Deputado(a)
- Sidney Leite · Deputado(a)
- André Figueiredo · Deputado(a)
- Rafael Brito · Deputado(a)
- Luisa Canziani · Deputado(a)