PEC 48/2025

Como esse tipo de proposta vira regra

Quem propõe

1/3 dos deputados ou dos senadores, o presidente da República ou mais da metade das assembleias estaduais.

Votos necessários

3/5 dos votos (308 deputados e 49 senadores), em dois turnos em cada Casa.

Depois

Não passa pelo presidente: o próprio Congresso promulga.

Quem apresentou

• Daniela do Waguinho · Deputado(a)
• Laura Carneiro · Deputado(a)
• Bandeira de Mello · Deputado(a)
• Marcos Soares · Deputado(a)
• Silvye Alves · Deputado(a)
• Enfermeira Rejane · Deputado(a)
• Lídice da Mata · Deputado(a)
• Gutemberg Reis · Deputado(a)
• Maria do Rosário · Deputado(a)
• Helio Lopes · Deputado(a)
• Ribamar Silva · Deputado(a)
• Roberto Duarte · Deputado(a)
• Alex Santana · Deputado(a)
• Alencar Santana · Deputado(a)
• Jandira Feghali · Deputado(a)
• Tarcísio Motta · Deputado(a)
• Altineu Côrtes · Deputado(a)
• Antonio Carlos Rodrigues · Deputado(a)
• Ana Paula Lima · Deputado(a)
• Bia Kicis · Deputado(a)
• General Pazuello · Deputado(a)
• Gabriel Mota · Deputado(a)
• Luiz Lima · Deputado(a)
• Jadyel Alencar · Deputado(a)
• Meire Serafim · Deputado(a)
• Luis Carlos Gomes · Deputado(a)
• Luciano Vieira · Deputado(a)
• David Soares · Deputado(a)
• Adail Filho · Deputado(a)
• Dr. Zacharias Calil · Deputado(a)
• Celso Russomanno · Deputado(a)
• Marcelo Crivella · Deputado(a)
• Julio Cesar Ribeiro · Deputado(a)
• Jorge Braz · Deputado(a)
• Marcos Pereira · Deputado(a)
• Max Lemos · Deputado(a)
• Otoni de Paula · Deputado(a)
• Mauricio Neves · Deputado(a)
• Daniel Trzeciak · Deputado(a)
• Damião Feliciano · Deputado(a)
• Roberto Monteiro Pai · Deputado(a)
• Diego Garcia · Deputado(a)
• Dandara · Deputado(a)
• Magda Mofatto · Deputado(a)
• Pr. Marco Feliciano · Deputado(a)
• João Daniel · Deputado(a)
• Eli Borges · Deputado(a)
• Sargento Gonçalves · Deputado(a)
• Dr. Francisco · Deputado(a)
• Paulo Folletto · Deputado(a)
• Sanderson · Deputado(a)
• Cleber Verde · Deputado(a)
• Robinson Faria · Deputado(a)
• Gilson Marques · Deputado(a)
• Romero Rodrigues · Deputado(a)
• Jorge Solla · Deputado(a)
• Emanuel Pinheiro Neto · Deputado(a)
• Stefano Aguiar · Deputado(a)
• Beto Pereira · Deputado(a)
• Felipe Francischini · Deputado(a)
• Reginaldo Lopes · Deputado(a)
• Pompeo de Mattos · Deputado(a)
• Rodrigo Estacho · Deputado(a)
• Caio Vianna · Deputado(a)
• Allan Garcês · Deputado(a)
• Jeferson Rodrigues · Deputado(a)
• Aureo Ribeiro · Deputado(a)
• Welter · Deputado(a)
• José Medeiros · Deputado(a)
• Ismael · Deputado(a)
• Dr. Fernando Máximo · Deputado(a)
• Zeca Dirceu · Deputado(a)
• Alice Portugal · Deputado(a)
• Pedro Lupion · Deputado(a)
• Daniel Almeida · Deputado(a)
• Lafayette de Andrada · Deputado(a)
• Rodrigo da Zaeli · Deputado(a)
• Vitor Lippi · Deputado(a)
• Benes Leocádio · Deputado(a)
• Luiz Carlos Motta · Deputado(a)
• José Airton Félix Cirilo · Deputado(a)
• Gilberto Nascimento · Deputado(a)
• Zé Silva · Deputado(a)
• Rogério Correia · Deputado(a)
• Fred Costa · Deputado(a)
• Covatti Filho · Deputado(a)
• Wellington Roberto · Deputado(a)
• Padovani · Deputado(a)
• Soraya Santos · Deputado(a)
• Fausto Pinato · Deputado(a)
• Aliel Machado · Deputado(a)
• Da Vitoria · Deputado(a)
• Arnaldo Jardim · Deputado(a)
• Claudio Cajado · Deputado(a)
• Zé Neto · Deputado(a)
• Hildo Rocha · Deputado(a)
• Reimont · Deputado(a)
• Marangoni · Deputado(a)
• Marx Beltrão · Deputado(a)
• Roberta Roma · Deputado(a)
• Célio Silveira · Deputado(a)
• Rogéria Santos · Deputado(a)
• Luiz Couto · Deputado(a)
• Dr. Ismael Alexandrino · Deputado(a)
• Luiz Carlos Hauly · Deputado(a)
• Coronel Assis · Deputado(a)
• Aluisio Mendes · Deputado(a)
• Newton Cardoso Jr · Deputado(a)
• Mauricio Marcon · Deputado(a)
• Cristiane Lopes · Deputado(a)
• Giovani Cherini · Deputado(a)
• Enfermeira Ana Paula · Deputado(a)
• Icaro de Valmir · Deputado(a)
• Sâmia Bomfim · Deputado(a)
• Tadeu Veneri · Deputado(a)
• Odair Cunha · Deputado(a)
• Dr. Luiz Ovando · Deputado(a)
• Rosana Valle · Deputado(a)
• Baleia Rossi · Deputado(a)
• Átila Lira · Deputado(a)
• Paulo Litro · Deputado(a)
• Elmar Nascimento · Deputado(a)
• Moses Rodrigues · Deputado(a)
• Acácio Favacho · Deputado(a)
• Carlos Henrique Gaguim · Deputado(a)
• Luciano Bivar · Deputado(a)

O caminho até aqui