Leis e votações
Projeto de lei complementar
Câmara dos Deputados
apresentada em 03/12/2025PLP 253/2025
Atualiza os valores previstos para o enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte
Onde ela está agora
Tramitando em Conjunto
- Órgão
- PLP10821
- Desde
- 29/04/2026, 18:49
- Regime
- Urgência (Art. 155, RICD)
- Quem decide
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 02:34.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria absoluta: mais da metade de todos os membros (257 deputados e 41 senadores).
- Depois
- O presidente sanciona ou veta.
Quem apresentou
- Eduardo da Fonte · Deputado(a)