PEC 46/2025

Como esse tipo de proposta vira regra

Quem propõe

1/3 dos deputados ou dos senadores, o presidente da República ou mais da metade das assembleias estaduais.

Votos necessários

3/5 dos votos (308 deputados e 49 senadores), em dois turnos em cada Casa.

Depois

Não passa pelo presidente: o próprio Congresso promulga.

Quem apresentou

• Cobalchini · Deputado(a)
• Dr. Victor Linhalis · Deputado(a)
• Rafael Brito · Deputado(a)
• Capitão Alden · Deputado(a)
• Zé Trovão · Deputado(a)
• Cleber Verde · Deputado(a)
• Rogéria Santos · Deputado(a)
• Caroline de Toni · Deputado(a)
• Doutor Luizinho · Deputado(a)
• Zé Silva · Deputado(a)
• Yury do Paredão · Deputado(a)
• Murillo Gouvea · Deputado(a)
• José Medeiros · Deputado(a)
• Rodrigo Estacho · Deputado(a)
• Stefano Aguiar · Deputado(a)
• Thiago Flores · Deputado(a)
• Bacelar · Deputado(a)
• Carlos Henrique Gaguim · Deputado(a)
• Marcelo Crivella · Deputado(a)
• Arnaldo Jardim · Deputado(a)
• Fred Costa · Deputado(a)
• Alceu Moreira · Deputado(a)
• Roberta Roma · Deputado(a)
• Adail Filho · Deputado(a)
• Ricardo Maia · Deputado(a)
• Paulo Folletto · Deputado(a)
• Dr. Luiz Ovando · Deputado(a)
• Vermelho · Deputado(a)
• Célio Silveira · Deputado(a)
• Lafayette de Andrada · Deputado(a)
• Julio Cesar Ribeiro · Deputado(a)
• Wellington Roberto · Deputado(a)
• Alencar Santana · Deputado(a)
• Romero Rodrigues · Deputado(a)
• Cabo Gilberto Silva · Deputado(a)
• Albuquerque · Deputado(a)
• Daniel Almeida · Deputado(a)
• Giovani Cherini · Deputado(a)
• Roberto Monteiro Pai · Deputado(a)
• Felipe Francischini · Deputado(a)
• Pr. Marco Feliciano · Deputado(a)
• Flávia Morais · Deputado(a)
• Sergio Souza · Deputado(a)
• Bruno Ganem · Deputado(a)
• Beto Pereira · Deputado(a)
• Helio Lopes · Deputado(a)
• Mauricio Marcon · Deputado(a)
• Sargento Portugal · Deputado(a)
• Antonio Andrade · Deputado(a)
• Merlong Solano · Deputado(a)
• Max Lemos · Deputado(a)
• Vitor Lippi · Deputado(a)
• Pinheirinho · Deputado(a)
• Elmar Nascimento · Deputado(a)
• Coronel Assis · Deputado(a)
• Evair Vieira de Melo · Deputado(a)
• Welter · Deputado(a)
• Capitão Alberto Neto · Deputado(a)
• Eli Borges · Deputado(a)
• Sargento Fahur · Deputado(a)
• Gisela Simona · Deputado(a)

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