Leis e votações
Projeto de lei
Câmara dos Deputados
apresentada em 24/11/2025PL 5939/2025
Dispõe sobre a destinação e a forma de distribuição dos recursos destinados à valorização dos profissionais da educação básica pública, na forma do art. 212-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e dá outras providências.
Onde ela está agora
Situação não informada
- Órgão
- CCP
- Desde
- 20/02/2026, 00:00
- Quem decide
- Indefinida
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 02:37.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Sargento Portugal · Deputado(a)