Leis e votações
Projeto de lei
apresentada em 18/11/2025PL 5900/2025
Acrescenta dispositivos à Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, para estabelecer a competência privativa do órgão federal responsável pela agricultura para análise econômica e manifestação prévia vinculante sobre atos normativos que impactem espécies de interesse produtivo; e dá outras providências.
Onde ela está agora
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- Órgão
- MESA
- Desde
- 08/07/2026, 00:00
- Regime
- Urgência (Art. 155, RICD)
- Quem decide
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 02:38.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Pedro Lupion · Deputado(a)
- Tião Medeiros · Deputado(a)
- Evair Vieira de Melo · Deputado(a)
- Luiz Nishimori · Deputado(a)
- Dilceu Sperafico · Deputado(a)
- Rafael Simoes · Deputado(a)
- Geovania de Sá · Deputado(a)
- Paulo Litro · Deputado(a)
- Cobalchini · Deputado(a)
- Filipe Martins · Deputado(a)