PL 5736/2025

Como esse tipo de proposta vira regra

Quem propõe

Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).

Votos necessários

Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.

Depois

O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.

Quem apresentou

• Jack Rocha · Deputado(a)
• Delegada Adriana Accorsi · Deputado(a)
• Rogério Correia · Deputado(a)
• Denise Pessôa · Deputado(a)
• Juliana Cardoso · Deputado(a)
• Célia Xakriabá · Deputado(a)
• Professora Luciene Cavalcante · Deputado(a)
• Sâmia Bomfim · Deputado(a)
• Erika Hilton · Deputado(a)
• Daiana Santos · Deputado(a)
• Fernando Mineiro · Deputado(a)
• Luiza Erundina · Deputado(a)
• Tadeu Veneri · Deputado(a)
• Fernanda Melchionna · Deputado(a)
• Ivan Valente · Deputado(a)
• Talíria Petrone · Deputado(a)
• Elcione Barbalho · Deputado(a)
• Pastor Henrique Vieira · Deputado(a)
• Maria do Rosário · Deputado(a)
• Lenir de Assis · Deputado(a)
• Alice Portugal · Deputado(a)
• Reimont · Deputado(a)
• Jandira Feghali · Deputado(a)
• Paulão · Deputado(a)
• Arlindo Chinaglia · Deputado(a)
• Enfermeira Rejane · Deputado(a)
• Valmir Assunção · Deputado(a)
• Dilvanda Faro · Deputado(a)
• Erika Kokay · Deputado(a)
• Vicentinho · Deputado(a)
• Chico Alencar · Deputado(a)
• Leonardo Monteiro · Deputado(a)
• Waldenor Pereira · Deputado(a)
• Josias Gomes · Deputado(a)
• Rui Falcão · Deputado(a)
• Nilto Tatto · Deputado(a)
• Dandara · Deputado(a)
• Alfredinho · Deputado(a)
• Alencar Santana · Deputado(a)
• Luiz Couto · Deputado(a)
• Luizianne Lins · Deputado(a)
• João Daniel · Deputado(a)
• Ana Paula Lima · Deputado(a)
• Kiko Celeguim · Deputado(a)
• Paulo Pimenta · Deputado(a)
• Airton Faleiro · Deputado(a)
• Glauber Braga · Deputado(a)
• Maria Arraes · Deputado(a)
• Bohn Gass · Deputado(a)
• Padre João · Deputado(a)
• Jilmar Tatto · Deputado(a)
• Marcon · Deputado(a)
• José Airton Félix Cirilo · Deputado(a)
• Carol Dartora · Deputado(a)
• Carlos Zarattini · Deputado(a)
• Natália Bonavides · Deputado(a)
• Benedita da Silva · Deputado(a)
• Lídice da Mata · Deputado(a)
• Tarcísio Motta · Deputado(a)
• Lindbergh Farias · Deputado(a)
• Jorge Solla · Deputado(a)

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