Leis e votações
Projeto de lei complementar
Câmara dos Deputados
apresentada em 05/11/2025PLP 235/2025
Dá nova disciplina ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e ao Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN).
Onde ela está agora
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- Órgão
- MESA
- Desde
- 18/11/2025, 16:42
- Quem decide
- Indefinida
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 02:41.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria absoluta: mais da metade de todos os membros (257 deputados e 41 senadores).
- Depois
- O presidente sanciona ou veta.
Quem apresentou
- Aécio Neves · Deputado(a)
- Paulo Abi-Ackel · Deputado(a)