Leis e votações
Projeto de lei complementar
Câmara dos Deputados
apresentada em 29/10/2025PLP 225/2025
Disciplina a atuação subsidiária das Forças Armadas, preventiva e repressivamente, em áreas urbanas ou em rodovias, contra organizações criminosas e milícias, em operações policiais de combate ao tráfico, terrorismo, ou domínio de territórios.
Onde ela está agora
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- Órgão
- MESA
- Desde
- 29/10/2025, 15:05
- Quem decide
- Indefinida
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 02:45.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria absoluta: mais da metade de todos os membros (257 deputados e 41 senadores).
- Depois
- O presidente sanciona ou veta.
Quem apresentou
- Luiz Lima · Deputado(a)
- Marcel van Hattem · Deputado(a)
- Ricardo Salles · Deputado(a)
- Gilson Marques · Deputado(a)
- Adriana Ventura · Deputado(a)