Leis e votações Fonte: autores na Câmara (abre em nova aba)· verificado em 27/10/2026
Proposta de emenda à Constituição
apresentada em 24/10/2025PEC 38/2025
Altera normas sobre a Administração Pública brasileira para aperfeiçoar a governança e a gestão pública, promover a transformação digital, impulsionar a profissionalização e extinguir privilégios no serviço público.
Onde ela está agora
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- Órgão
- MESA
- Desde
- 20/07/2026, 12:11
- Quem decide
- Indefinida
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 02:47.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- 1/3 dos deputados ou dos senadores, o presidente da República ou mais da metade das assembleias estaduais.
- Votos necessários
- 3/5 dos votos (308 deputados e 49 senadores), em dois turnos em cada Casa.
- Depois
- Não passa pelo presidente: o próprio Congresso promulga.
Quem apresentou
- Zé Trovão · Deputado(a)
- Julio Lopes · Deputado(a)
- Marcel van Hattem · Deputado(a)
- Fausto Jr. · Deputado(a)
Mais 167 assinaturas de apoio
Algumas propostas, como as PECs, precisam de um número mínimo de assinaturas para começar a tramitar.
- Evair Vieira de Melo
- Gilberto Abramo
- Toninho Wandscheer
- Amaro Neto
- Delegado Caveira
- Marangoni
- Alceu Moreira
- Gustavo Gayer
- Dilceu Sperafico
- Jorge Braz
- Bibo Nunes
- Marx Beltrão
- João Maia
- Jorge Goetten
- Allan Garcês
- Diego Garcia
- Pedro Westphalen
- Aluisio Mendes
- Capitão Alberto Neto
- Paulo Azi
- Pedro Lucas Fernandes
- Joaquim Passarinho
- Emidinho Madeira
- Pr. Marco Feliciano
- Sargento Fahur
- Franciane Bayer
- Gilson Marques
- Jeferson Rodrigues
- Mauricio Marcon
- Luiz Philippe de Orleans e Bragança
- Sóstenes Cavalcante
- Henderson Pinto
- Mauricio do Vôlei
- Altineu Côrtes
- Sanderson
- Carlos Jordy
- Mario Frias
- Zucco
- Delegado Ramagem
- Ribamar Silva
- Caio Vianna
- Rodrigo Estacho
- Sidney Leite
- Hugo Leal
- Stefano Aguiar
- Padovani
- Pastor Gil
- Laura Carneiro
- Doutor Luizinho
- Igor Timo
- Átila Lins
- Saulo Pedroso
- Reinhold Stephanes
- Luiz Gastão
- Luciano Amaral
- Danrlei de Deus Hinterholz
- Rodrigo Valadares
- Arthur Oliveira Maia
- Luiz Lima
- Wellington Roberto
- Paulinho da Força
- Elmar Nascimento
- Kim Kataguiri
- Vitor Lippi
- Roberto Monteiro Pai
- Luisa Canziani
- Adilson Barroso
- Ricardo Abrão
- Daniel Trzeciak
- Otto Alencar Filho
- Diego Coronel
- Coronel Chrisóstomo
- Nelson Barbudo
- Luis Carlos Gomes
- Pauderney Avelino
- Luiz Fernando Vampiro
- Ricardo Salles
- Coronel Assis
- Rafael Simoes
- José Rocha
- Josivaldo Jp
- Julia Zanatta
- Osmar Terra
- Any Ortiz
- Junio Amaral
- Ricardo Guidi
- Vermelho
- Silvye Alves
- Pezenti
- Cabo Gilberto Silva
- Charles Fernandes
- Soraya Santos
- Aureo Ribeiro
- Luciano Vieira
- Felipe Carreras
- David Soares
- Marcos Soares
- Mersinho Lucena
- Adolfo Viana
- Beto Richa
- Helena Lima
- Geraldo Resende
- Isnaldo Bulhões Jr.
- Yury do Paredão
- Duda Ramos
- Alexandre Guimarães
- Lucio Mosquini
- Cobalchini
- Newton Cardoso Jr
- Átila Lira
- Bebeto
- Sergio Souza
- Rogéria Santos
- Clarissa Tércio
- Hercílio Coelho Diniz
- Arthur Lira
- Julio Arcoverde
- Luiz Antonio Corrêa
- Dr. Victor Linhalis
- Bruno Ganem
- Thiago de Joaldo
- Tião Medeiros
- Delegado da Cunha
- Rodrigo Gambale
- Dr. Luiz Ovando
- Zé Adriano
- Zezinho Barbary
- Nely Aquino
- Murilo Galdino
- Pedro Lupion
- Marcelo Crivella
- Marussa Boldrin
- João Leão
- Ismael
- Pastor Claudio Mariano
- General Girão
- Adriana Ventura
- Fabio Schiochet
- Damião Feliciano
- Raimundo Costa
- Paulo Abi-Ackel
- Pastor Diniz
- Márcio Marinho
- Yandra Moura
- Célio Silveira
- Aécio Neves
- João Cury
- Fábio Teruel
- Ana Paula Leão
- Rafael Prudente
- Ely Santos
- Renilce Nicodemos
- Olival Marques
- Ossesio Silva
- Alex Manente
- Márcio Biolchi
- Dr. Frederico
- Adail Filho
- Thiago Flores
- Daniel Freitas
- Coronel Fernanda
- Geraldo Mendes
- Fatima Pelaes
- Zé Haroldo Cathedral
- Otoni de Paula
- Antônia Lúcia
- André Fernandes