Leis e votações
Projeto de lei
Câmara dos Deputados
apresentada em 15/10/2025PL 5222/2025
Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa.
Onde ela está agora
Tramitando em Conjunto
- Órgão
- CFT
- Desde
- 08/04/2026, 17:06
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Quem decide
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 15:52.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Luciano Ducci · Deputado(a)
- Pedro Campos · Deputado(a)
- Lucas Ramos · Deputado(a)
- Rodrigo Rollemberg · Deputado(a)
- Bandeira de Mello · Deputado(a)
- Gervásio Maia · Deputado(a)
- Jonas Donizette · Deputado(a)
- Paulo Folletto · Deputado(a)