Leis e votações
Projeto de lei
Câmara dos Deputados
apresentada em 14/10/2025PL 5173/2025
Tipifica como crime a associação de tipo mafioso e reforça mecanismos de combate ao crime organizado.
Onde ela está agora
Aguardando Parecer
- Órgão
- CSPCCO
- Desde
- 30/04/2026, 14:26
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Quem decide
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 19:21.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Capitão Alden · Deputado(a)