Leis e votações
Projeto de lei
Câmara dos Deputados
apresentada em 26/09/2025PL 4799/2025
Dispõe sobre a regulamentação da profissão de aviador, estabelece normas para seu exercício profissional e dá outras providências.
Onde ela está agora
Aguardando Parecer
- Órgão
- CE
- Desde
- 07/04/2026, 20:30
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Quem decide
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 02:58.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Pedro Aihara · Deputado(a)
- Capitão Alden · Deputado(a)
- Célio Studart · Deputado(a)
- Lula da Fonte · Deputado(a)
- Capitão Alberto Neto · Deputado(a)