Leis e votações
Projeto de lei
apresentada em 17/09/2025PL 4631/2025
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para assegurar o porte de arma de fogo para os Auditores Fiscais Federais Agropecuários e Técnicos em Fiscalização Federal Agropecuária.
Onde ela está agora
Tramitando em Conjunto
- Órgão
- MESA
- Desde
- 04/02/2026, 12:04
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Quem decide
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 03:01.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Messias Donato · Deputado(a)
- Capitão Alden · Deputado(a)
- Delegado Caveira · Deputado(a)
- Alberto Fraga · Deputado(a)
- Mario Frias · Deputado(a)
- Nicoletti · Deputado(a)
- Aluisio Mendes · Deputado(a)
- Daniel Agrobom · Deputado(a)
- Zé Trovão · Deputado(a)
- Tião Medeiros · Deputado(a)
- Luiz Nishimori · Deputado(a)
- Zucco · Deputado(a)
- Pedro Lupion · Deputado(a)
- Raimundo Santos · Deputado(a)
- Vander Loubet · Deputado(a)
- Reinhold Stephanes · Deputado(a)