Leis e votações
Projeto de lei
Câmara dos Deputados
apresentada em 15/09/2025PL 4581/2025
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a análise de requerimentos de posse e porte de armas de fogo e dar outras providências.
Onde ela está agora
Aguardando Parecer
- Órgão
- CAPADR
- Desde
- 12/11/2025, 20:48
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Quem decide
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 03:03.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Pedro Lupion · Deputado(a)
- Alceu Moreira · Deputado(a)
- Pezenti · Deputado(a)
- Dr. Ismael Alexandrino · Deputado(a)