Leis e votações
Projeto de lei complementar
Câmara dos Deputados
apresentada em 15/09/2025PLP 191/2025
Altera a Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, modificando os requisitos do vínculo de emprego doméstico.
- Temas:
- Trabalho e Emprego
Onde ela está agora
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- Órgão
- MESA
- Desde
- 15/09/2025, 14:16
- Quem decide
- Indefinida
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 03:03.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria absoluta: mais da metade de todos os membros (257 deputados e 41 senadores).
- Depois
- O presidente sanciona ou veta.
Quem apresentou
- Patrus Ananias · Deputado(a)