Leis e votações
Projeto de lei
apresentada em 12/09/2025PL 4553/2025
Institui o Portal Nacional de Informações Estratégicas Socioambientais, Climáticas e Territoriais - “INFOCLIMA-TERRA-BRASIL”, e dá outras providências.
Onde ela está agora
Aguardando Deliberação
- Órgão
- PLEN
- Desde
- 15/10/2026, 10:00
- Regime
- Urgência (Art. 155, RICD)
- Quem decide
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 00:05.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Tabata Amaral · Deputado(a)
- Duarte Jr. · Deputado(a)
- Camila Jara · Deputado(a)
- Duda Salabert · Deputado(a)
- Dorinaldo Malafaia · Deputado(a)
- Pedro Campos · Deputado(a)