Leis e votações
Projeto de lei
Câmara dos Deputados
apresentada em 09/09/2025PL 4503/2025
Cria o crime de obstrução de justiça no Código Penal.
Onde ela está agora
Aguardando Deliberação
- Órgão
- PLEN
- Desde
- 11/11/2025, 13:55
- Regime
- Urgência (Art. 155, RICD)
- Quem decide
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 15:25.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Delegada Ione · Deputado(a)