PEC 34/2025

Como esse tipo de proposta vira regra

Quem propõe

1/3 dos deputados ou dos senadores, o presidente da República ou mais da metade das assembleias estaduais.

Votos necessários

3/5 dos votos (308 deputados e 49 senadores), em dois turnos em cada Casa.

Depois

Não passa pelo presidente: o próprio Congresso promulga.

Quem apresentou

• Arnaldo Jardim · Deputado(a)
• Alex Manente · Deputado(a)
• Evair Vieira de Melo · Deputado(a)
• Coronel Assis · Deputado(a)
• Jefferson Campos · Deputado(a)
• Julio Cesar Ribeiro · Deputado(a)
• Socorro Neri · Deputado(a)
• Juarez Costa · Deputado(a)
• Luizianne Lins · Deputado(a)
• Thiago de Joaldo · Deputado(a)
• Jorge Goetten · Deputado(a)
• General Girão · Deputado(a)
• Ana Paula Leão · Deputado(a)
• Tião Medeiros · Deputado(a)
• Renilce Nicodemos · Deputado(a)
• Roberto Duarte · Deputado(a)
• Delegado da Cunha · Deputado(a)
• Meire Serafim · Deputado(a)
• Marussa Boldrin · Deputado(a)
• Raimundo Santos · Deputado(a)
• Paulo Alexandre Barbosa · Deputado(a)
• Delegada Ione · Deputado(a)
• Domingos Sávio · Deputado(a)
• Rubens Otoni · Deputado(a)
• Dagoberto Nogueira · Deputado(a)
• Romero Rodrigues · Deputado(a)
• Nilto Tatto · Deputado(a)
• Geraldo Resende · Deputado(a)
• Jeferson Rodrigues · Deputado(a)
• Cabo Gilberto Silva · Deputado(a)
• Simone Marquetto · Deputado(a)
• Jadyel Alencar · Deputado(a)
• Beto Richa · Deputado(a)
• Carlos Sampaio · Deputado(a)
• Luiz Nishimori · Deputado(a)
• Paulo Folletto · Deputado(a)
• Diego Garcia · Deputado(a)
• Hugo Leal · Deputado(a)
• Pastor Sargento Isidório · Deputado(a)
• Padovani · Deputado(a)
• Vicentinho Júnior · Deputado(a)
• Pauderney Avelino · Deputado(a)
• Bacelar · Deputado(a)
• Joaquim Passarinho · Deputado(a)
• Rosângela Reis · Deputado(a)
• Bandeira de Mello · Deputado(a)
• Vitor Lippi · Deputado(a)
• Paulo Litro · Deputado(a)
• Domingos Neto · Deputado(a)
• Maurício Carvalho · Deputado(a)
• Magda Mofatto · Deputado(a)
• Luiz Couto · Deputado(a)
• Antônia Lúcia · Deputado(a)
• Roberto Monteiro Pai · Deputado(a)
• Roberta Roma · Deputado(a)
• Fernando Monteiro · Deputado(a)
• Coronel Chrisóstomo · Deputado(a)
• Heitor Schuch · Deputado(a)
• Wellington Roberto · Deputado(a)
• Delegado Ramagem · Deputado(a)
• Fernando Rodolfo · Deputado(a)
• Marcelo Álvaro Antônio · Deputado(a)
• Icaro de Valmir · Deputado(a)
• Josimar Maranhãozinho · Deputado(a)
• Detinha · Deputado(a)
• Antonio Carlos Rodrigues · Deputado(a)
• Daniel Agrobom · Deputado(a)
• Fernando Mineiro · Deputado(a)
• Eduardo Velloso · Deputado(a)
• Giacobo · Deputado(a)
• General Pazuello · Deputado(a)
• Capitão Augusto · Deputado(a)
• Murillo Gouvea · Deputado(a)
• Rosana Valle · Deputado(a)
• Alceu Moreira · Deputado(a)
• Silvye Alves · Deputado(a)
• Célio Studart · Deputado(a)
• Fred Costa · Deputado(a)
• Caroline de Toni · Deputado(a)
• Dr. Zacharias Calil · Deputado(a)
• Eli Borges · Deputado(a)
• Eros Biondini · Deputado(a)
• Sanderson · Deputado(a)

O caminho até aqui