Leis e votações
Projeto de lei
Câmara dos Deputados
apresentada em 02/09/2025PL 4373/2025
“Dispõe sobre a obrigatoriedade da contratação de aprendizes em empresas públicas e privadas, amplia mecanismos de fiscalização e incentiva as políticas de inclusão produtiva para jovens entre 14 e 24 anos, e dá outras providências.”
Onde ela está agora
Aguardando Encaminhamento
- Órgão
- CCP
- Desde
- 24/09/2025, 00:00
- Quem decide
- Indefinida
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 19:45.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Antônia Lúcia · Deputado(a)