Leis e votações
Projeto de lei
Câmara dos Deputados
apresentada em 28/08/2025PL 4317/2025
Acrescenta e altera dispositivos da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas os rendimentos dos professores da educação básica e superior, inclusive proventos, resultantes de seu trabalho docente, no âmbito do território nacional.
Onde ela está agora
Aguardando Encaminhamento
- Órgão
- CCP
- Desde
- 24/09/2025, 00:00
- Quem decide
- Indefinida
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 16:23.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Professora Luciene Cavalcante · Deputado(a)