Leis e votações
Projeto de lei
apresentada em 22/08/2025PL 4184/2025
Institui o Regime Especial de Partilha de Produção de Petróleo e Gás Natural na Margem Equatorial Brasileira, com destinação exclusiva dos recursos públicos à proteção ambiental e ao desenvolvimento sustentável das regiões Norte e Nordeste.
Onde ela está agora
Aguardando Parecer
- Órgão
- CME
- Desde
- 23/02/2026, 18:40
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Quem decide
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 03:11.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Nilto Tatto · Deputado(a)
- Fernando Mineiro · Deputado(a)
- Alencar Santana · Deputado(a)
- Jack Rocha · Deputado(a)
- Dilvanda Faro · Deputado(a)
- Rogério Correia · Deputado(a)
- Welter · Deputado(a)
- Padre João · Deputado(a)
- João Daniel · Deputado(a)
- Denise Pessôa · Deputado(a)
- Jorge Solla · Deputado(a)
- Alexandre Lindenmeyer · Deputado(a)
- Merlong Solano · Deputado(a)
- Patrus Ananias · Deputado(a)
- Tadeu Veneri · Deputado(a)
- José Airton Félix Cirilo · Deputado(a)
- Ana Paula Lima · Deputado(a)
- Helder Salomão · Deputado(a)
- Luizianne Lins · Deputado(a)
- Airton Faleiro · Deputado(a)
- Dandara · Deputado(a)