PEC 32/2025

Como esse tipo de proposta vira regra

Quem propõe

1/3 dos deputados ou dos senadores, o presidente da República ou mais da metade das assembleias estaduais.

Votos necessários

3/5 dos votos (308 deputados e 49 senadores), em dois turnos em cada Casa.

Depois

Não passa pelo presidente: o próprio Congresso promulga.

Quem apresentou

• Delegado Palumbo · Deputado(a)
• Filipe Martins · Deputado(a)
• Fred Linhares · Deputado(a)
• Mario Frias · Deputado(a)
• Alberto Fraga · Deputado(a)
• Delegado Paulo Bilynskyj · Deputado(a)
• Sargento Fahur · Deputado(a)
• Sargento Portugal · Deputado(a)
• Alfredo Gaspar · Deputado(a)
• Delegado Fabio Costa · Deputado(a)
• Capitão Alden · Deputado(a)
• Bibo Nunes · Deputado(a)
• Delegado Marcelo Freitas · Deputado(a)
• José Medeiros · Deputado(a)
• General Girão · Deputado(a)
• Thiago Flores · Deputado(a)
• Mauricio Marcon · Deputado(a)
• Jefferson Campos · Deputado(a)
• Pezenti · Deputado(a)
• Daniela Reinehr · Deputado(a)
• Osmar Terra · Deputado(a)
• Delegado Caveira · Deputado(a)
• Dr. Fernando Máximo · Deputado(a)
• Felipe Francischini · Deputado(a)
• Capitão Alberto Neto · Deputado(a)
• Luiz Philippe de Orleans e Bragança · Deputado(a)
• Helio Lopes · Deputado(a)
• Marcos Pollon · Deputado(a)
• Coronel Chrisóstomo · Deputado(a)
• Sanderson · Deputado(a)
• Evair Vieira de Melo · Deputado(a)
• Zucco · Deputado(a)
• Coronel Meira · Deputado(a)
• Messias Donato · Deputado(a)
• Douglas Viegas · Deputado(a)
• Cristiane Lopes · Deputado(a)
• Zé Trovão · Deputado(a)
• Ricardo Salles · Deputado(a)
• Cabo Gilberto Silva · Deputado(a)
• Fernando Rodolfo · Deputado(a)
• Delegado Éder Mauro · Deputado(a)
• Rodolfo Nogueira · Deputado(a)
• Luiz Lima · Deputado(a)
• Capitão Augusto · Deputado(a)
• Magda Mofatto · Deputado(a)
• Nicoletti · Deputado(a)
• Kim Kataguiri · Deputado(a)
• Delegado Ramagem · Deputado(a)
• Marcel van Hattem · Deputado(a)
• Caroline de Toni · Deputado(a)
• Gilson Marques · Deputado(a)
• Aluisio Mendes · Deputado(a)
• Silvye Alves · Deputado(a)
• Silvia Cristina · Deputado(a)
• Rosana Valle · Deputado(a)
• Rosangela Moro · Deputado(a)
• Roberto Monteiro Pai · Deputado(a)
• Renata Abreu · Deputado(a)
• Any Ortiz · Deputado(a)
• Luciano Bivar · Deputado(a)
• Júnior Mano · Deputado(a)
• Fábio Teruel · Deputado(a)
• Beto Pereira · Deputado(a)
• Alex Manente · Deputado(a)
• Marangoni · Deputado(a)
• Mendonça Filho · Deputado(a)
• Bruno Ganem · Deputado(a)
• Moses Rodrigues · Deputado(a)
• André Ferreira · Deputado(a)
• Amaro Neto · Deputado(a)
• Clarissa Tércio · Deputado(a)
• Adriana Ventura · Deputado(a)
• Sóstenes Cavalcante · Deputado(a)
• Fábio Macedo · Deputado(a)
• Laura Carneiro · Deputado(a)
• Otoni de Paula · Deputado(a)
• Mauricio do Vôlei · Deputado(a)
• Nelson Barbudo · Deputado(a)
• Giacobo · Deputado(a)
• Geovania de Sá · Deputado(a)
• Ricardo Guidi · Deputado(a)
• Bia Kicis · Deputado(a)
• Roberta Roma · Deputado(a)
• Eli Borges · Deputado(a)
• Gilson Daniel · Deputado(a)
• Pastor Sargento Isidório · Deputado(a)
• Dr. Victor Linhalis · Deputado(a)
• Reinhold Stephanes · Deputado(a)
• Rodrigo Gambale · Deputado(a)
• Diego Garcia · Deputado(a)
• Alceu Moreira · Deputado(a)
• Delegada Ione · Deputado(a)
• Lucas Redecker · Deputado(a)
• Dra. Alessandra Haber · Deputado(a)
• Luiz Carlos Hauly · Deputado(a)
• Romero Rodrigues · Deputado(a)
• Daniel Trzeciak · Deputado(a)
• Bacelar · Deputado(a)

O caminho até aqui