Leis e votações
Projeto de lei
apresentada em 15/08/2025PL 4030/2025
Altera o Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940) e o ECA (Lei nº 8.069/1990) para proteger crianças e adolescentes no ambiente digital, tipificando como crime a adultização e erotização digital e estabelecendo medidas preventivas, responsabilização das plataformas e campanhas educativas.
Onde ela está agora
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
- Órgão
- MESA
- Desde
- 15/08/2025, 15:38
- Quem decide
- Indefinida
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 03:14.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Messias Donato · Deputado(a)
- Capitão Alden · Deputado(a)
- Carla Dickson · Deputado(a)
- José Medeiros · Deputado(a)
- Evair Vieira de Melo · Deputado(a)
- Delegado Paulo Bilynskyj · Deputado(a)
- Zé Trovão · Deputado(a)
- Rodrigo Estacho · Deputado(a)
- Cristiane Lopes · Deputado(a)
- Raimundo Santos · Deputado(a)