Leis e votações
Projeto de lei
Câmara dos Deputados
apresentada em 14/08/2025PL 4001/2025
Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, para aperfeiçoar o processo e julgamento de Ministros do Supremo Tribunal Federal pela prática de crimes de responsabilidade.
Onde ela está agora
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- Órgão
- MESA
- Desde
- 14/08/2025, 15:47
- Quem decide
- Indefinida
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 15:42.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Marcel van Hattem · Deputado(a)
- Luiz Lima · Deputado(a)
- Gilson Marques · Deputado(a)
- Adriana Ventura · Deputado(a)