Leis e votações Fonte: autores na Câmara (abre em nova aba)· verificado em 27/10/2026
Proposta de emenda à Constituição
apresentada em 13/08/2025PEC 31/2025
Altera os arts. 5º e 10 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, para reduzir a idade de aposentadoria da mulher ocupante de cargo de agente penitenciário, agente socioeducativo ou de policial dos órgãos referidos.
Onde ela está agora
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- Órgão
- MESA
- Desde
- 13/08/2025, 15:20
- Quem decide
- Indefinida
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 03:15.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- 1/3 dos deputados ou dos senadores, o presidente da República ou mais da metade das assembleias estaduais.
- Votos necessários
- 3/5 dos votos (308 deputados e 49 senadores), em dois turnos em cada Casa.
- Depois
- Não passa pelo presidente: o próprio Congresso promulga.
Quem apresentou
- Erika Kokay · Deputado(a)
- Delegada Adriana Accorsi · Deputado(a)
- Maria do Rosário · Deputado(a)
Mais 172 assinaturas de apoio
Algumas propostas, como as PECs, precisam de um número mínimo de assinaturas para começar a tramitar.
- Nicoletti
- Jack Rocha
- Dr. Fernando Máximo
- Alberto Fraga
- Pastor Sargento Isidório
- Pedro Paulo
- Dorinaldo Malafaia
- Márcio Honaiser
- Paulo Guedes
- Rogério Correia
- Hildo Rocha
- Alfredinho
- Tadeu Veneri
- Heitor Schuch
- Daniel Almeida
- Albuquerque
- João Daniel
- General Girão
- Leonardo Monteiro
- Flávia Morais
- Elcione Barbalho
- Júlio Cesar
- Marcon
- Augusto Coutinho
- Alexandre Lindenmeyer
- Meire Serafim
- Rogéria Santos
- Célia Xakriabá
- Antônia Lúcia
- Thiago Flores
- Natália Bonavides
- Pedro Aihara
- Alice Portugal
- Marx Beltrão
- Cobalchini
- Jorge Solla
- Mário Negromonte Jr.
- Merlong Solano
- Socorro Neri
- Renata Abreu
- Vicentinho Júnior
- Ana Pimentel
- Delegada Ione
- Fernanda Melchionna
- Luiz Couto
- Benedita da Silva
- Paulo Pimenta
- Padre João
- Dr. Francisco
- Helder Salomão
- Dandara
- Airton Faleiro
- Zeca Dirceu
- Carlos Zarattini
- Denise Pessôa
- Vander Loubet
- Rubens Otoni
- Waldenor Pereira
- Carol Dartora
- Rubens Pereira Júnior
- Ana Paula Lima
- Bohn Gass
- Ivoneide Caetano
- Jilmar Tatto
- Camila Jara
- Nilto Tatto
- Alencar Santana
- Rui Falcão
- Josias Gomes
- Dilvanda Faro
- Pedro Uczai
- Reimont
- Valmir Assunção
- Vicentinho
- Sâmia Bomfim
- Laura Carneiro
- Kiko Celeguim
- Zé Neto
- Charles Fernandes
- Patrus Ananias
- Fernando Mineiro
- Lenir de Assis
- Afonso Hamm
- Icaro de Valmir
- Daiana Santos
- Antonio Brito
- Pompeo de Mattos
- Pauderney Avelino
- Dr. Zacharias Calil
- Capitão Alden
- Delegado da Cunha
- Guilherme Boulos
- Delegado Bruno Lima
- Pastor Henrique Vieira
- Chico Alencar
- Joseildo Ramos
- Talíria Petrone
- Adail Filho
- Nely Aquino
- Eros Biondini
- Lídice da Mata
- José Guimarães
- Coronel Fernanda
- Antonio Andrade
- Emanuel Pinheiro Neto
- Mauricio Marcon
- Professor Alcides
- Jefferson Campos
- Clodoaldo Magalhães
- Lafayette de Andrada
- Túlio Gadêlha
- Gilson Daniel
- Pastor Eurico
- Bebeto
- Ossesio Silva
- Capitão Augusto
- Fausto Pinato
- Luiza Erundina
- Miguel Ângelo
- Delegado Matheus Laiola
- José Nelto
- Florentino Neto
- Jadyel Alencar
- Weliton Prado
- Paulo Folletto
- Cleber Verde
- Célio Silveira
- Danrlei de Deus Hinterholz
- Iza Arruda
- Duda Salabert
- Tarcísio Motta
- Luizianne Lins
- Gilberto Abramo
- Sanderson
- Felipe Becari
- Enfermeira Ana Paula
- Welter
- Sargento Portugal
- Juliana Cardoso
- Allan Garcês
- Stefano Aguiar
- Rafael Prudente
- Da Vitoria
- Felipe Francischini
- Carla Dickson
- Bruno Farias
- Reginaldo Lopes
- Euclydes Pettersen
- Romero Rodrigues
- Bacelar
- Ruy Carneiro
- Silas Câmara
- David Soares
- Duda Ramos
- Delegado Fabio Costa
- Luiz Fernando Vampiro
- Sidney Leite
- Messias Donato
- Samuel Viana
- Alexandre Guimarães
- Paulo Alexandre Barbosa
- Dimas Gadelha
- Dimas Fabiano
- Orlando Silva
- José Airton Félix Cirilo
- Jandira Feghali
- Erika Hilton
- Capitão Alberto Neto
- Lincoln Portela
- Ismael
- Pedro Westphalen
- Waldemar Oliveira