Leis e votações
Projeto de lei
Câmara dos Deputados
apresentada em 13/08/2025PL 3973/2025
Dispõe sobre a Lei Geral dos Órgãos e Entidades Executivas de Trânsito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de seus Agente de Trânsito ou Agentes de Segurança Viária
Onde ela está agora
Retirado pelo(a) Autor(a)
- Órgão
- CCP
- Desde
- 02/09/2025, 00:00
- Quem decide
- Indefinida
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 03:15.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Fred Linhares · Deputado(a)