Leis e votações
Projeto de lei
Câmara dos Deputados
apresentada em 12/08/2025PL 3963/2025
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), para vedar a monetização de conteúdo digital que contenha erotização infantil e estabelecer responsabilidade solidária das plataformas.
Onde ela está agora
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
- Órgão
- MESA
- Desde
- 12/08/2025, 20:30
- Quem decide
- Indefinida
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 21:39.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Marcelo Álvaro Antônio · Deputado(a)