PEC 30/2025

Como esse tipo de proposta vira regra

Quem propõe

1/3 dos deputados ou dos senadores, o presidente da República ou mais da metade das assembleias estaduais.

Votos necessários

3/5 dos votos (308 deputados e 49 senadores), em dois turnos em cada Casa.

Depois

Não passa pelo presidente: o próprio Congresso promulga.

Quem apresentou

• Kim Kataguiri · Deputado(a)
• Vermelho · Deputado(a)
• Pastor Diniz · Deputado(a)
• Rodrigo Estacho · Deputado(a)
• Marcio Alvino · Deputado(a)
• Allan Garcês · Deputado(a)
• Delegado Éder Mauro · Deputado(a)
• José Medeiros · Deputado(a)
• Lucas Redecker · Deputado(a)
• Mauricio do Vôlei · Deputado(a)
• Eros Biondini · Deputado(a)
• Caroline de Toni · Deputado(a)
• Vitor Lippi · Deputado(a)
• Julia Zanatta · Deputado(a)
• Zé Trovão · Deputado(a)
• Daniel Trzeciak · Deputado(a)
• Delegado Caveira · Deputado(a)
• Socorro Neri · Deputado(a)
• Thiago Flores · Deputado(a)
• Daniel Freitas · Deputado(a)
• Vicentinho Júnior · Deputado(a)
• Fabio Schiochet · Deputado(a)
• Franciane Bayer · Deputado(a)
• Cobalchini · Deputado(a)
• Marussa Boldrin · Deputado(a)
• Alex Manente · Deputado(a)
• Pr. Marco Feliciano · Deputado(a)
• Sanderson · Deputado(a)
• Marcelo Moraes · Deputado(a)
• Paulo Litro · Deputado(a)
• Delegado Paulo Bilynskyj · Deputado(a)
• Nelson Barbudo · Deputado(a)
• Silvia Cristina · Deputado(a)
• Zé Haroldo Cathedral · Deputado(a)
• Rosangela Moro · Deputado(a)
• Mauricio Neves · Deputado(a)
• Roberta Roma · Deputado(a)
• Roberto Duarte · Deputado(a)
• Otoni de Paula · Deputado(a)
• Chris Tonietto · Deputado(a)
• Helio Lopes · Deputado(a)
• Marcos Soares · Deputado(a)
• Damião Feliciano · Deputado(a)
• Dr. Jaziel · Deputado(a)
• Antonio Carlos Rodrigues · Deputado(a)
• Zucco · Deputado(a)
• Luiz Carlos Motta · Deputado(a)
• Silvye Alves · Deputado(a)
• Gilvan da Federal · Deputado(a)
• Osmar Terra · Deputado(a)
• Filipe Barros · Deputado(a)
• Clarissa Tércio · Deputado(a)
• Pedro Aihara · Deputado(a)
• Luiz Carlos Hauly · Deputado(a)
• Tabata Amaral · Deputado(a)
• Sargento Portugal · Deputado(a)
• Emidinho Madeira · Deputado(a)
• Eduardo Velloso · Deputado(a)
• Coronel Meira · Deputado(a)
• Waldemar Oliveira · Deputado(a)
• Beto Pereira · Deputado(a)
• Tião Medeiros · Deputado(a)
• Adail Filho · Deputado(a)
• Otto Alencar Filho · Deputado(a)
• Igor Timo · Deputado(a)
• Murillo Gouvea · Deputado(a)
• Paulo Azi · Deputado(a)
• Joaquim Passarinho · Deputado(a)

O caminho até aqui