Leis e votações
Projeto de lei
apresentada em 11/08/2025PL 3885/2025
Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer deveres, obrigações e penalidades às plataformas digitais na prevenção e repressão à adultização e exploração sexualizada de crianças e adolescentes.
Onde ela está agora
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
- Órgão
- MESA
- Desde
- 11/08/2025, 17:57
- Quem decide
- Indefinida
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 03:17.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Filipe Martins · Deputado(a)