Leis e votações
Projeto de lei
Câmara dos Deputados
apresentada em 11/08/2025PL 3882/2025
Altera a Lei n° 10.304, de 5 de novembro de 2001, para dispor sobre a transferência ao domínio do Estado de Rondônia das terras de propriedade da União localizadas em seu território.
Onde ela está agora
Aguardando Designação de Relator(a)
- Órgão
- CMADS
- Desde
- 21/10/2025, 15:03
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Quem decide
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 03:17.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Maurício Carvalho · Deputado(a)
- Lucio Mosquini · Deputado(a)
- Silvia Cristina · Deputado(a)
- Thiago Flores · Deputado(a)
- Coronel Chrisóstomo · Deputado(a)
- Rafael Fera · Deputado(a)
- Dr. Fernando Máximo · Deputado(a)
- Cristiane Lopes · Deputado(a)