PL 3798/2025

Como esse tipo de proposta vira regra

Quem propõe

Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).

Votos necessários

Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.

Depois

O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.

Quem apresentou

• Rodrigo da Zaeli · Deputado(a)
• Nicoletti · Deputado(a)
• Daniela Reinehr · Deputado(a)
• Bibo Nunes · Deputado(a)
• Adilson Barroso · Deputado(a)
• Zé Trovão · Deputado(a)
• Rodrigo Valadares · Deputado(a)
• Delegado Fabio Costa · Deputado(a)
• Delegado Caveira · Deputado(a)
• Eros Biondini · Deputado(a)
• Alberto Fraga · Deputado(a)
• Rosana Valle · Deputado(a)
• Daniel Freitas · Deputado(a)
• José Medeiros · Deputado(a)
• Professor Alcides · Deputado(a)
• Coronel Chrisóstomo · Deputado(a)
• Delegado Paulo Bilynskyj · Deputado(a)
• Sargento Fahur · Deputado(a)
• Giovani Cherini · Deputado(a)
• Marcelo Moraes · Deputado(a)
• Sanderson · Deputado(a)
• General Girão · Deputado(a)
• Carla Dickson · Deputado(a)
• Caroline de Toni · Deputado(a)
• Gilvan da Federal · Deputado(a)
• Carlos Jordy · Deputado(a)
• Cristiane Lopes · Deputado(a)
• Evair Vieira de Melo · Deputado(a)
• Sargento Gonçalves · Deputado(a)
• Marcos Pollon · Deputado(a)
• Dilceu Sperafico · Deputado(a)
• Rodolfo Nogueira · Deputado(a)
• Capitão Alden · Deputado(a)
• Mario Frias · Deputado(a)
• Zucco · Deputado(a)
• Mauricio Marcon · Deputado(a)
• Rosângela Reis · Deputado(a)
• Luiz Lima · Deputado(a)
• Pr. Marco Feliciano · Deputado(a)

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