Leis e votações
Projeto de lei
Câmara dos Deputados
apresentada em 06/08/2025PL 3792/2025
Dispõe sobre a legitimidade dos partidos políticos nas ações do controle concentrado de constitucionalidade.
Onde ela está agora
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
- Órgão
- MESA
- Desde
- 29/08/2025, 00:00
- Quem decide
- Indefinida
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 19:17.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Rosangela Moro · Deputado(a)
- Nicoletti · Deputado(a)
- Rodrigo Valadares · Deputado(a)
- Pastor Diniz · Deputado(a)
- Gustavo Gayer · Deputado(a)
- Alberto Fraga · Deputado(a)
- Delegado Paulo Bilynskyj · Deputado(a)
- Silvye Alves · Deputado(a)
- Delegado Caveira · Deputado(a)
- Fabio Schiochet · Deputado(a)