Leis e votações
Projeto de lei
apresentada em 05/08/2025PL 3708/2025
Dispõe sobre a vedação de mensagens institucionais com conteúdo coercitivo, estigmatizante ou proselitista em unidades de saúde públicas ou privadas que prestem serviços no âmbito do Sistema Único de Saúde, especialmente no âmbito do atendimento em saúde sexual e reprodutiva.
Onde ela está agora
Retirado pelo(a) Autor(a)
- Órgão
- CCP
- Desde
- 02/09/2025, 00:00
- Quem decide
- Indefinida
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 03:21.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Dr. Zacharias Calil · Deputado(a)