Leis e votações
Projeto de lei
Câmara dos Deputados
apresentada em 04/08/2025PL 3681/2025
Dispõe sobre a aplicação de sanções administrativas e restrições a indivíduos, nacionais ou estrangeiros, responsáveis por crimes graves, incluindo tortura, tráfico de drogas, corrupção, violação de direitos humanos, entre outros, e dá outras providências.
Onde ela está agora
Retirado pelo(a) Autor(a)
- Órgão
- CCP
- Desde
- 02/09/2025, 00:00
- Quem decide
- Indefinida
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 17:38.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Gustavo Gayer · Deputado(a)
- Cristiane Lopes · Deputado(a)
- Cabo Gilberto Silva · Deputado(a)
- Rodolfo Nogueira · Deputado(a)
- Zé Trovão · Deputado(a)
- Eros Biondini · Deputado(a)
- Coronel Ulysses · Deputado(a)
- Nicoletti · Deputado(a)
- Carlos Jordy · Deputado(a)
- Dayany Bittencourt · Deputado(a)
- Mauricio Marcon · Deputado(a)
- Bia Kicis · Deputado(a)
- Carla Dickson · Deputado(a)
- Sargento Gonçalves · Deputado(a)
- General Girão · Deputado(a)
- Adilson Barroso · Deputado(a)
- Junio Amaral · Deputado(a)
- Dr. Ismael Alexandrino · Deputado(a)
- Evair Vieira de Melo · Deputado(a)
- Delegado Fabio Costa · Deputado(a)
- Delegado Caveira · Deputado(a)
- Bibo Nunes · Deputado(a)
- Luiz Philippe de Orleans e Bragança · Deputado(a)
- Sargento Fahur · Deputado(a)
- Capitão Alberto Neto · Deputado(a)