Leis e votações
Projeto de lei complementar
Câmara dos Deputados
apresentada em 16/07/2025PLP 151/2025
Institui o Regime Especial de Comércio Fronteiriço Brasil–Guiana no Estado de Roraima, e dá outras providências.
Onde ela está agora
Aguardando Designação de Relator(a)
- Órgão
- CPOVOS
- Desde
- 10/10/2025, 18:08
- Regime
- Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Quem decide
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 03:25.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria absoluta: mais da metade de todos os membros (257 deputados e 41 senadores).
- Depois
- O presidente sanciona ou veta.
Quem apresentou
- Defensor Stélio Dener · Deputado(a)