Leis e votações
Projeto de lei
Câmara dos Deputados
apresentada em 09/07/2025PL 3333/2025
Altera a Lei nº 14.312, de 14 de março de 2022, que institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública (Programa Habite Seguro), a fim de incentivar a participação de instituições financeiras privadas e a celebração de termos de cooperação e parcerias com empresas do setor da construção civil, bem como de estabelecer condições diferenciadas de crédito imobiliário.
Onde ela está agora
Aguardando Parecer
- Órgão
- CFT
- Desde
- 08/04/2026, 21:11
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Quem decide
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 15:46.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Aureo Ribeiro · Deputado(a)