Leis e votações
Projeto de lei
apresentada em 01/07/2025PL 3150/2025
Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para suprimir a fase de notificação prévia para apresentação de defesa, harmonizando o rito processual nela disposto com o procedimento comum previsto no Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).
Onde ela está agora
Aguardando Designação de Relator(a)
- Órgão
- CCJC
- Desde
- 28/07/2025, 16:06
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Quem decide
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 03:31.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Da Vitoria · Deputado(a)