Leis e votações
Projeto de lei complementar
apresentada em 18/06/2025PLP 136/2025
Altera a Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, para vedar a dedução de valores das transferências oriundas de emendas parlamentares para custeio de despesas administrativas pelo Poder Executivo.
Onde ela está agora
Aguardando Designação de Relator(a)
- Órgão
- CFT
- Desde
- 10/10/2025, 15:32
- Regime
- Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Quem decide
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 03:33.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria absoluta: mais da metade de todos os membros (257 deputados e 41 senadores).
- Depois
- O presidente sanciona ou veta.
Quem apresentou
- Luiz Philippe de Orleans e Bragança · Deputado(a)
- Carlos Jordy · Deputado(a)
- Mario Frias · Deputado(a)
- Adriana Ventura · Deputado(a)
- Mauricio Marcon · Deputado(a)
- José Medeiros · Deputado(a)