Leis e votações
Projeto de lei
Câmara dos Deputados
apresentada em 18/06/2025PL 2976/2025
Altera a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a ampliação do direito de possuir acompanhante nos serviços de saúde a todas as pessoas em caso de exames e procedimentos que envolvam qualquer tipo de sedação ou rebaixamento do nível de consciência.
- Temas:
- Saúde
Onde ela está agora
Situação não informada
- Órgão
- CCP
- Desde
- 02/09/2025, 00:00
- Regime
- Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Quem decide
- Indefinida
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 21:06.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Chris Tonietto · Deputado(a)